INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Regular as atividades e a organização da Administração Pública, bem como disciplinar as relações entre o poder público e os cidadãos visa garantir que os atos administrativos sejam praticados dentro da legalidade, eficiência, moralidade e transparência, protegendo assim os interesses públicos e assegurando o controle e a fiscalização das ações governamentais.

Como parte do processo de aprendizado, os profissionais e estudantes têm a oportunidade de identificar mecanismos de proteção ao interesse coletivo, normas e princípios que orientam a administração pública a atuar em prol da sociedade, garantindo que o poder público seja fiscalizado e punido em caso de irregularidades.

O curso de pós-graduação EAD em Direito Administrativo do UniCV tem como objetivo fornecer conhecimento para assegurar a segurança jurídica nas relações entre o Estado e os indivíduos, promover previsibilidade e estabilidade no exercício do poder público, e entender como é possível garantir que as ações dos órgãos públicos sejam realizadas de acordo com a lei, prevenindo abusos de poder. Além disso, o curso visa promover a eficiência na gestão pública, otimizando recursos e elevando a qualidade dos serviços prestados à população.

As disciplinas do curso apresentam princípios e normas que regem a administração pública, incluindo o relacionamento entre o Estado e os cidadãos, estudo dos contratos administrativos, suas particularidades e as responsabilidades das partes envolvidas, e proporciona analisar como são realizados processos de licitação e suas modalidades, além da execução e regulamentação de contratos administrativos.

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PÚBLICO-ALVO:
Acadêmicos e profissionais com diploma em nível superior, graduados, advogados privados e públicos, reguladores, julgadores, gestores e formuladores de políticas públicas, procuradores e advogados públicos municipais, estaduais ou federal, assim como a membros de órgãos encarregados da fiscalização tributária, investigação e da persecução penal, que exerçam ou desejam exercer funções de gestão ou consultoria em processos e sistemas estratégicos.

MATRIZ CURRICULAR:

• Bases Teóricas do Direito – 40H
• Direito Administrativo – 40H
• Direito Administrativo e Contratos – 40H
• Instituições de Direito Público e Princípios do Direito Administrativo – 40H
• Licitações, Pregão e Contratos Administrativos – 40H
• Responsabilidade Administrativa – 40H
• Teoria Geral da Administração Pública – 40H
• Teoria Geral do Estado – 40H
• Advocacia 4.0: Inovação Jurídica e Tecnologia – 40H
• TOTAL DA CARGA HORÁRIA: 360H
• DISCIPLINA OPTATIVA: TCC – Trabalho de Conclusão de Curso – 60H